A propósito da notícia publicada hoje no “Jornal de Notícias”, sob o título “Novo ministro promovido a embaixador de forma ilegal”, o Ministério dos Negócios Estrangeiros esclarece:

  1. As promoções a embaixadores full rank, que não devem ser confundidas com as nomeações de diplomatas como embaixadores, isto é, chefes de missão – processam-se por escolha de entre os ministros plenipotenciários que tiverem cumprido quatro anos de serviço na respetiva categoria e um mínimo de oito anos nos serviços externos, e atendendo a critérios de mérito e desempenho profissional. O Governo em funções propõe a promoção ao Presidente da República, que a confirma, assinando o decreto do Governo. Neste processo, o promovido não é parte, não há lugar a manifestação de disponibilidade, a candidatura, a concurso ou a prova.
  1. Como quaisquer outras decisões administrativas, as promoções decididas nos termos do número anterior são suscetíveis de contestação judicial. Isso ocorre regularmente, e também ocorreu em relação à decisão das autoridades competentes a 30 de julho de 2011 e a 7 de janeiro de 2011 (Processos n.º 654/11 e Processo n.º 12/11, relativos à impugnação da promoção de quatro embaixadores) de promover o ministro plenipotenciário Luís Filipe Castro Mendes, então Embaixador de Portugal em Nova Deli, à categoria de embaixador full rank.
  1. O processo, no qual o Embaixador Luís Filipe Castro Mendes não foi, não é, nem poderia ser parte, foi intentado contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo corrido os seus termos no Supremo Tribunal Administrativo que, na primeira decisão, julgou totalmente improcedente a ação, absolvendo os réus do pedido. O impugnante recorreu, e o Supremo Tribunal Administrativo veio inverter a decisão, condenando em 15 de novembro de 2012 o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O impugnante pediu a execução de sentença, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros protestado a falta de interesse processual na repetição dos atos. Aguarda-se a decisão do órgão competente, o Supremo Tribunal Administrativo, sendo certo que, em casos similares já transitados em julgado o Supremo se pronunciou a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  1. Como qualquer outro diplomata qualificado para o exercício das funções de chefia de missão e que as exerce, o Embaixador Luís Filipe Castro Mendes é embaixador. Até à sua tomada de posse, ontem, como Ministro da Cultura, foi embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa. Esse é o título legal e correto para as funções exercidas. Quanto à contestação que as decisões de promoção a embaixador full rank (entre as quais a sua própria) motivaram, ela corre a sua tramitação judicial. E o Ministério dos Negócios Estrangeiros confia, naturalmente, que mais uma vez lhe será dada razão.

Lisboa, 15 de abril de 2016