Publica-se a seguinte nota preparada pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), com o objetivo de apresentar uma síntese da legislação aplicável aos incidentes de Ponte de Sor, que envolveram os filhos do Embaixador do Iraque em Portugal, como informação de enquadramento para o trabalho das senhoras e dos senhores jornalistas.

O MNE sublinha que não compete às autoridades portuguesas levantar a imunidade de agentes diplomáticos estrangeiros acreditados em Portugal. Com efeito, nos termos do artigo 32.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é o Estado acreditante (no caso em apreço, o Iraque) que pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozem de imunidade nos termos do artigo 37.º (onde se inclui os membros da família de um agente diplomático), sendo que essa renúncia será sempre expressa.

As autoridades judiciárias portuguesas, no âmbito do processo em curso, avaliam da necessidade de solicitar às autoridades iraquianas o levantamento de imunidade, (nomeadamente na fase de inquérito, por exemplo, para realizar interrogatórios ou outras diligências necessárias ao processo). Feita a comunicação ao MNE, pelas autoridades judiciárias competentes, da necessidade do pedido de levantamento da imunidade diplomática, compete a este Ministério, enquanto órgão do Governo responsável pela condução da política externa portuguesa, dirigir de imediato esse pedido às autoridades iraquianas. Reitera-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por não ser um órgão judiciário, não pode, por iniciativa própria, dirigir esse pedido às autoridades iraquianas.

A renúncia à imunidade de jurisdição opera-se na prática através de uma comunicação escrita por parte do Estado acreditante transmitida às autoridades portuguesas, via Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Caso haja renúncia à imunidade de jurisdição, as autoridades judiciárias portuguesas podem então instaurar ou continuar o processo penal contra as pessoas em causa. Caso não haja renúncia, tal não será possível, uma vez que, nos termos do artigo 31.º da Convenção de Viena, a imunidade de jurisdição penal é absoluta, não estando previstas quaisquer exceções à mesma.

Salienta-se, no entanto, que a Convenção de Viena não isenta o agente diplomático da jurisdição do Estado acreditante. Tal significa que a instauração ou continuação de um processo penal poderá assim ter lugar, neste caso concreto, no Iraque.

É ainda importante ter presente a distinção entre a imunidade de jurisdição penal e a imunidade de jurisdição civil e administrativa. Esta última não é absoluta, e a própria Convenção de Viena prevê exceções às quais os Tribunais portugueses têm recorrido (relacionadas, por exemplo, com contratos de arrendamento, ações laborais, atividades comerciais não relacionadas com o exercício de funções).

Reitera-se, por fim, que as imunidades são concedidas para garantir o desempenho das funções diplomáticas e evitar que o Estado acreditador possa coagir o agente diplomático, pondo em causa a sua independência. A imunidade de jurisdição penal é o garante mais absoluto da defesa do diplomata mas implica, também, uma conduta irrepreensível por parte de quem goza desta imunidade e o dever de respeito pelas leis do Estado acreditador.

Casos desta natureza são, aliás, muito escassos. A esmagadora maioria do corpo diplomático cumpre os seus deveres para com o Estado acreditador de acordo com o Direito Internacional.

Lisboa, 24 de agosto de 2016