Torna-se público que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por decisão de S. Ex.ª o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, foi dado início ao procedimento para a aprovação da regulamentação do regime jurídico do novo cartão de identidade diplomático (CID), em cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, que cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.

Durante o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicitação deste aviso, podem os interessados, querendo, constituir-se como tal e apresentar contributos para a elaboração do referido regulamento, mediante comunicação escrita dirigida a Exma. Senhora Chefe do Protocolo do Estado, a endereçar para a seguinte morada: Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa, através de carta registada, ou através do correio eletrónico sp.ddp@mne.pt, do qual conste o nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

 

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