O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, participará, no dia 17 de abril, às 15h, numa sessão de esclarecimento sobre a nova legislação de vistos destinada aos agentes económicos do setor da construção civil e imobiliário, promovida pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).

Local – Auditório da AICCOPN, Rua de Álvares Cabral 306, Porto

A nova regulamentação permite desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência, simplificando o regime de residência para trabalhadores sazonais e introduzindo um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados- membros, desde que integrados nos quadros das empresas. A última alteração ao Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017.

Nesta iniciativa estarão presentes, igualmente, representantes da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Depois de uma sessão dirigida ao setor agrícola, realizada em fevereiro, esta iniciativa proporcionará o esclarecimento de diferentes agentes do setor imobiliário e construção civil - como empresas, organizações sindicais, confederações empresariais e autarquias.

SEI

 

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