A Saída do Reino Unido da União Europeia – Plano de Preparação e Contingência Nacional

No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos, que acaba de ser prorrogado, pela terceira vez, até 31 de janeiro de 2020.

Ao sair da União, o RU passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos, das empresas e da administração pública, sendo necessário preparar e adotar as medidas que garantam a melhor transição possível para esta nova realidade.

Desde o início deste processo, a União Europeia e o Governo português mantiveram-se sempre firmemente empenhados em obter um Acordo de Saída que permita uma saída ordenada do RU da UE, tendo o Conselho Europeu Artigo 50.º de 25 de novembro de 2018 aprovado os textos do “Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia” e da “Declaração Política sobre a relação futura”, no final de uma longa negociação entre a UE e o Reino Unido. Não obstante, o Parlamento britânico rejeitou o Acordo de Saída, em votações sucessivas, nos dias 15 de janeiro, 12 e 29 de março de 2019.

Após a demissão da Primeira-Ministra Theresa May, Boris Johnson foi eleito líder do Partido Conservador a 23 de julho assumindo, por conseguinte, o cargo de Primeiro-Ministro do Reino Unido. Desde que tomou posse, o Primeiro-Ministro Boris Johnson insiste que o Reino Unido sairá da União Europeia, com ou sem Acordo. Com vista a evitar uma saída desordenada do Reino Unido, o Parlamento britânico aprovou, a 3 de setembro, uma lei obrigando o Governo a solicitar uma nova extensão do prazo do Artigo 50º se, até 19 de outubro, não estivesse concluída a ratificação de um Acordo de Saída.

A 17 de outubro, após um período de negociações intensivas, as equipas negociadoras da Comissão Europeia e do Reino Unido acordaram um novo texto de Acordo de Saída, o qual foi, nesse mesmo dia, endossado pelo Conselho Europeu.

A 19 de outubro, o Parlamento britânico não chegou, porém, a apreciar esse texto, uma vez que foi adotada uma moção obrigando à aprovação prévia da legislação interna necessária para a entrada em vigor do Acordo de Saída no Reino Unido, a Withdrawal Agreement Bill. Esta lei foi apresentada pelo Governo, mas o Parlamento rejeitou o calendário proposto para o respetivo escrutínio parlamentar. O Acordo de Saída não foi, por isso, ainda debatido pela Câmara dos Comuns.

Nestes termos, o Primeiro-Ministro viu-se obrigado a solicitar uma nova extensão do prazo do Artigo 50.º até 31 de janeiro de 2020, a qual foi concedida pela UE e aceite pelo Primeiro-Ministro Boris Johnson.

Apesar destes desenvolvimentos, e tendo igualmente em conta o facto de que terão lugar eleições gerais antecipadas no Reino Unido no dia 12 de dezembro, mantém-se o cenário de incerteza relativo à data e às condições de saída do RU da UE, não se podendo ainda afastar a possibilidade de uma saída do Reino Unido da UE sem Acordo entre as duas partes.

O Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia, aprovado em Conselho de Ministros no dia 17 de janeiro, em permanente atualização, identifica as medidas de preparação e de contingência em matéria de direitos dos cidadãos, agentes económicos e investimento que, ao nível nacional, visam minimizar os efeitos e as consequências decorrentes da saída do RU da UE.

Cabe lembrar que as atividades de preparação e de contingência devem resultar de um esforço conjunto, envolvendo os níveis europeu, nacional, regional e local, bem como as empresas/operadores económicos e cidadãos. Com efeito, para uma verdadeira preparação e para uma mitigação dos impactos em qualquer dos cenários, todos os atores devem manter-se informados, seguir as recomendações, preparar-se para todas as eventualidades e assumir as suas responsabilidades.

Foram adotadas, ao nível nacional, as seguintes medidas legislativas:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que autoriza o SEF a realizar despesas para o ano de 2019, de acordo com as medidas previstas no Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que identifica as medidas de preparação e contingência em matéria de agentes económicos, empresas, investimento e turismo que o Governo Português se propõe adotar, necessárias para minimizar os efeitos decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia, traduzindo-se em apoio técnico e financeiro à preparação das empresas e agentes económicos para a saída do Reino Unido da União Europeia.
  • Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 28 de março de 2019) que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, garantindo a manutenção ou a aquisição futura do direito de residência dos cidadãos britânicos que estabeleçam residência em Portugal até à data de saída do Reino Unido da UE e determinando o procedimento a seguir para o efeito. Salvaguarda, igualmente, outros direitos, tais como: i) a frequência de instituições de ensino superior portuguesas; ii) direitos de segurança social; iii) o exercício de atividades profissionais e reconhecimento de qualificações profissionais; iv) o acesso aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e vi) cartas de condução.
  • Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro (publicado em Diário da República, 1ª série, n.º 187, 30 de setembro de 2019) que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo na área financeira (medidas de contingência a aplicar à prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares a investidores em território português, por instituições de crédito e empresas de investimento com sede no Reino Unido e sem estabelecimento em Portugal, bem como medidas de contingência a aplicar à atividade bancária e à atividade seguradora) e em matéria de segurança social.

No dia 12 de junho de 2019, foi celebrado, em Lisboa, o Acordo entre Portugal e o Reino Unido para garantir a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro (publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019).

 

O Plano de Preparação e Contingência pode ser consultado nas seguintes ligações:

 

O Acordo entre Portugal e o Reino Unido sobre a participação nas eleições locais de nacionais de cada Estado residentes no território do outro pode ser consultado na seguinte ligação: Acordo (versão portuguesa e inglesa)

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019
Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 

Outras ligações nacionais:

Ligações europeias:

Ligações europeias – Preparação e Contingência:

 

Ligações Europeias – Fichas informativas:

 

Call Center “Europe Direct Contact Centre” (telefone: 00 800 67891011) – serviço da União Europeia destinado aos cidadãos, empresas e outros interessados, reforçado para incluir esclarecimento de perguntas sobre o Brexit. Funciona de segunda a domingo das 8h00 às 17h00 nas seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano e espanhol.

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