A entrada em vigor do Acordo de Saída e o período de transição

Às 23h00 GMT do dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia e entrou em vigor o Acordo de Saída, que garante uma saída ordenada desse país da União Europeia. Desde o início deste processo, o Governo português manteve-se firmemente empenhado em garantir essa saída ordenada, solução que melhor protege os direitos dos cidadãos (ponto prioritário para Portugal), quer dos 27 Estados-Membros da UE, quer dos britânicos; mas também a que oferece maior segurança jurídica aos operadores económicos. O Governo português continuará, na nova fase negocial que agora se inicia, a estar muito atento à efetiva aplicação do Acordo de Saída.

O Acordo de Saída prevê um período de transição que se estende até 31.12.2020 e durante o qual o direito da União se continuará a aplicar ao Reino Unido. A situação dos cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e investigadores manter-se-á, assim, inalterada, até essa data, tanto na União Europeia como no Reino Unido.

Com a entrada em vigor do Acordo de Saída, iniciar-se-á a negociação das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Os trabalhos deverão basear-se na Declaração Política anexa ao Acordo de Saída – que estabelece como objetivo uma parceria ambiciosa com o Reino Unido - e no mandato negocial que o Conselho da União Europeia aprovará a 25 de fevereiro. O Governo Português pretende, nessa mesma linha, que essa relação seja tão próxima, robusta e ambiciosa quanto possível.

No plano das relações bilaterais entre Portugal e o Reino Unido, o Governo Português está igualmente determinado no seu aprofundamento, renovando e modernizando uma das mais antigas e contínuas alianças do mundo entre dois Estados.

 

Os trabalhos de preparação e contingência

O período de transição deverá ser aproveitado por todos os atores para se adaptarem à nova realidade em 2021. A conclusão desse período terá implicações para todos, quer tenha sido ou não concluído um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido relativo às futuras relações.

Assim, o Governo português manterá o Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia, aprovado em Conselho de Ministros no dia 17 de janeiro de 2019, em permanente atualização. Recorde-se que este plano identifica as medidas de preparação e de contingência em matéria de direitos dos cidadãos, agentes económicos e investimento que, ao nível nacional, visam minimizar os efeitos e as consequências decorrentes da saída do RU da UE.

Cabe igualmente lembrar que as atividades de preparação e de contingência devem resultar de um esforço conjunto, envolvendo os níveis europeu, nacional, regional e local, bem como as empresas/operadores económicos e cidadãos. Com efeito, para uma verdadeira preparação e para uma mitigação dos impactos em qualquer dos cenários, todos os atores devem manter-se informados, seguir as recomendações, preparar-se para todas as eventualidades e assumir as suas responsabilidades.

Ao nível nacional, foram adotadas as seguintes medidas legislativas:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que autoriza o SEF a realizar despesas para o ano de 2019, de acordo com as medidas previstas no Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que identifica as medidas de preparação e contingência em matéria de agentes económicos, empresas, investimento e turismo que o Governo Português se propõe adotar, necessárias para minimizar os efeitos decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia, traduzindo-se em apoio técnico e financeiro à preparação das empresas e agentes económicos para a saída do Reino Unido da União Europeia.
  • Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 62) que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, garantindo a manutenção ou a aquisição futura do direito de residência dos cidadãos britânicos que estabeleçam residência em Portugal até à data de saída do Reino Unido da UE e determinando o procedimento a seguir para o efeito. Salvaguarda, igualmente, outros direitos, tais como: i) a frequência de instituições de ensino superior portuguesas; ii) direitos de segurança social; iii) o exercício de atividades profissionais e reconhecimento de qualificações profissionais; iv) o acesso aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e vi) cartas de condução.
  • Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro (publicado em Diário da República, 1ª série, n.º 187) que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo na área financeira (medidas de contingência a aplicar à prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares a investidores em território português, por instituições de crédito e empresas de investimento com sede no Reino Unido e sem estabelecimento em Portugal, bem como medidas de contingência a aplicar à atividade bancária e à atividade seguradora) e em matéria de segurança social.

No dia 12 de junho de 2019, foi celebrado, em Lisboa, o Acordo entre Portugal e o Reino Unido para garantir a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro (publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019). Este acordo entrará em vigor no próximo 10 de fevereiro.

 

O Plano de Preparação e Contingência pode ser consultado nas seguintes ligações:

 

O Acordo entre Portugal e o Reino Unido sobre a participação nas eleições locais de nacionais de cada Estado residentes no território do outro pode ser consultado na seguinte ligação: Acordo (versão portuguesa e inglesa)

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019
Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 

 

Outras ligações nacionais:

 

Ligações europeias:

 

Ligações europeias – Preparação e Contingência:

 

Call Center “Europe Direct Contact Centre” (telefone: 00 800 67891011) – serviço da União Europeia destinado aos cidadãos, empresas e outros interessados, reforçado para incluir esclarecimento de perguntas sobre o Brexit. Funciona de segunda a domingo das 8h00 às 17h00 nas seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano e espanhol.

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