A Saída do Reino Unido da União Europeia – Plano de Preparação e Contingência Nacional

No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos, eventualmente prorrogável, para a concretização dessa saída. Ao sair da União, o RU passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos, das empresas e da administração pública, sendo necessário preparar e adotar as medidas que garantam a melhor transição possível para esta nova realidade.

Desde o início deste processo, a União Europeia e o Governo português mantiveram-se sempre firmemente empenhados em obter um Acordo de Saída que permita uma saída ordenada do RU da UE.

Após uma longa e difícil negociação entre a UE e o Governo do RU, o Conselho Europeu Artigo 50.º de 25 de novembro de 2018 aprovou os textos do “Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia” e da “Declaração Política sobre a relação futura”. Este Acordo assegura uma saída do RU nos termos acordados por ambas as partes, contemplando um período de transição até 31 de dezembro de 2020.

Não obstante, o Parlamento britânico rejeitou o Acordo de Saída, em votações sucessivas, no dia 15 de janeiro de 2019 e, novamente, a 12 de março.

Aproximando-se a data inicialmente prevista para a saída - 29 de março de 2019 - o governo do RU submeteu ao Presidente do Conselho Europeu, a 20 de março de 2019, um pedido de extensão do prazo do Artigo 50.º até 30 de junho, indicando que voltaria a submeter o Acordo a uma terceira votação da Câmara dos Comuns.

No dia 21 de março, os 27 Estados membros, reunidos no Conselho Europeu Art. 50.º, acordaram uma prorrogação do referido prazo até 22 de maio de 2019, na condição do Acordo de Saída ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março, permitindo assim ao RU aprovar a legislação interna necessária para a sua implementação. Uma vez que o Acordo de Saída foi rejeitado pela terceira vez pelo Parlamento britânico a 29 de março, o RU deverá agora indicar à UE, até 12 de abril de 2019, o caminho que pretende seguir.

Neste contexto, o cenário de incerteza relativo ao dia e às condições de saída do RU da UE mantém-se inalterado, não se podendo afastar a probabilidade de uma saída do Reino Unido da UE sem Acordo entre as duas partes.

O Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia, aprovado em Conselho de Ministros no dia 17 de janeiro, identificou as medidas de preparação e de contingência em matéria de direitos dos cidadãos, agentes económicos e investimento que, ao nível nacional, visam minimizar os efeitos e as consequências decorrentes da saída do RU da UE.

 

Neste contexto, foram desde então já adotadas, ao nível nacional, as seguintes medidas legislativas:

  • Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 28 de março de 2019) que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, garantindo a manutenção ou a aquisição futura do direito de residência dos cidadãos britânicos que estabeleçam residência em Portugal até à data de saída do Reino Unido da UE e determinando o procedimento a seguir para o efeito. Salvaguarda, igualmente, outros direitos, tais como: i) a frequência de instituições de ensino superior portuguesas; ii) direitos de segurança social; iii) o exercício de atividades profissionais e reconhecimento de qualificações profissionais; iv) o acesso aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e vi) cartas de condução.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que autoriza o SEF a realizar despesas para o ano de 2019, de acordo com as medidas previstas no Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 (publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 4 de março de 2019), que identifica as medidas de preparação e contingência em matéria de agentes económicos, empresas, investimento e turismo que o Governo Português se propõe adotar, necessárias para minimizar os efeitos decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia, traduzindo-se em apoio técnico e financeiro à preparação das empresas e agentes económicos para a saída do Reino Unido da União Europeia.

 

O Plano de Preparação e Contingência pode ser consultado nas seguintes ligações:

 

Outras ligações nacionais:

Ligações europeias:

 

Call Center “Europe Direct Contact Centre” (telefone: 00 800 67891011) – serviço da União Europeia destinado aos cidadãos, empresas e outros interessados, reforçado para incluir esclarecimento de perguntas sobre o Brexit. Funciona de segunda a domingo das 8h00 às 17h00 nas seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano e espanhol.

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