Brexit - A Saída do Reino Unido da União Europeia

Às 23h00 (hora de Portugal continental) do dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia. Nesse momento, entrou em vigor o Acordo de Saída, garantindo uma saída ordenada desse país da União Europeia, e iniciou-se um período transitório, que terminou no dia 31 de dezembro de 2020. Durante esse período, o direito da União continuou a aplicar-se ao Reino Unido e a situação dos cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e investigadores manteve-se, por isso, inalterada tanto na União Europeia como no Reino Unido.

Em paralelo, decorreram as negociações para um acordo que enquadrasse a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido. Esse acordo foi, por fim, alcançado a 24 de dezembro de 2020 entre a União Europeia e o Reino Unido, tendo sido decidida a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro enquanto decorrem as necessárias etapas para a sua ratificação. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê, nomeadamente, zero tarifas e zero quotas para a generalidade dos bens e inclui um capítulo dedicado aos serviços, assim como disposições em matéria de contratação pública, transportes aéreos e rodoviários, investimento, comércio digital, pescas, energia, cooperação policial e judicial, coordenação de sistemas de segurança social, cooperação em matéria de segurança sanitária e cibersegurança, a participação do Reino Unido em programas da União Europeia, entre outros.

A nova realidade a partir de 1 de janeiro de 2021

No dia 1 de janeiro de 2021, a realidade altera-se com o fim do período transitório e, pese embora o acordo alcançado sobre a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido, ocorrerão alterações importantes com impacto, entre outros, ao nível dos cidadãos, do comércio de bens e de serviços ou da mobilidade, tanto da União Europeia para o Reino Unido, como do Reino Unido para a União Europeia.

É fundamental que cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes, investigadores e todas as partes interessadas estejam a par dessas alterações e se preparem adequadamente para esta nova realidade pois quanto mais preparados estiverem todos os atores para estas alterações, menores serão o impacto e os custos decorrentes desta nova realidade.

Os trabalhos nacionais de preparação para as consequências incontornáveis da saída do Reino Unido da União Europeia iniciaram-se em 2018, tendo o Governo português aprovado, em Conselho de Ministros, no dia 17 de janeiro de 2019, o Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia.

O referido Plano foi revisto e atualizado à luz da aprovação do Acordo de Saída em 2019 e do Acordo de Comércio e Cooperação em 2020. 

Ao nível europeu, a Comissão Europeia tem assegurado um papel coordenador e tem publicado comunicações sobre as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia assim como numerosos avisos de preparação para as várias áreas que serão afetadas.

As atividades de preparação resultam de um esforço conjunto, envolvendo os níveis europeu, nacional, regional e local, bem como as empresas/operadores económicos, cidadãos e outras partes interessadas. Todos os atores devem manter-se informados, seguir as recomendações, e preparar-se para todas as eventualidades.

Destaque-se, no âmbito das medidas de contingência ao nível nacional, a adoção de legislação sobre serviços financeiros (Decreto-Lei n.º 106/2020). A partir de 1 de janeiro de 2021, as autorizações para prestação de serviços financeiros a partir do Reino Unido deixarão de ser válidas no espaço da UE, passando a sujeitar-se às regras para operadores de países-terceiros. O Decreto-Lei estabelece um regime transitório que enquadra a prestação de serviços financeiros por entidades autorizadas e com sede no Reino Unido, após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída celebrado entre a UE e o Reino Unido.

O acordo sobre a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido, alcançado no dia 24 de dezembro, já se encontra disponível. Neste sentido, divulga-se a hiperligação para o texto do acordo e partilha-se também o material informativo da Comissão Europeia sobre a nova relação futura:

Aceda, igualmente, às ligações abaixo que o podem ajudar a preparar-se consoante a sua situação ou interesse:

PARA TODOS OS INTERESSADOS:

CIDADÃO PORTUGUÊS A RESIDIR NO REINO UNIDO:

CIDADÃO BRITÂNICO A RESIDIR EM PORTUGAL OU INTERESSADO EM VISITAR PORTUGAL /BRITISH CITIZEN LIVING IN OR VISITING PORTUGAL         

Information in english:

EMPRESAS:

PARA MAIS INFORMAÇÃO:

Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido-Linha Brexit
Telefone: +(44) (0) 20 343 336 24 (de segunda a sexta feira, entre as 9h00 e as 17h00)
Formulário de contacto

Call Center “Europe Direct Contact Center” (telefone: 00 800 67891011) – serviço da União Europeia, gratuito, destinado aos cidadãos, empresas e outros interessados, reforçado para incluir esclarecimento de perguntas sobre o Brexit. Funciona de segunda a domingo das 8h00 às 17h00 nas 24 línguas oficias da União Europeia.

A sua Europa - Aconselhamento - serviço destinado ao grande público que é prestado por juristas do Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS), com o qual a Comissão Europeia celebrou um contrato para o efeito. É constituído por uma equipa de 65 juristas independentes, que falam todas as línguas oficiais da UE e estão familiarizados tanto com a legislação europeia como com as legislações nacionais de todos os países da UE.

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