A 29 de março de 2017, no seguimento de um referendo em que 51,9% dos cidadãos britânicos se pronunciou a favor da saída da União Europeia (UE), o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de dar início ao processo de retirada previsto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

O texto do Acordo de Saída do Reino Unido da UE, negociado entre o Governo do Reino-Unido e a UE, foi aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo dos outros 27 Estados-Membros da União Europeia no dia 25 de novembro de 2018. O mesmo terá agora de ser aprovado também pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento Europeu antes da data oficial do Brexit – 29 de março de 2019. Após essa data, o Reino Unido deixará de ser um Estado-membro da União.

Prevê-se, no Acordo de Saída, um período transitório até 31 de dezembro de 2020 (salvo se houver decisão subsequente que o prolongue), durante o qual o Reino Unido continuará sujeito ao acervo do Direito comunitário, mas já não poderá participar no processo de tomada de decisões da União Europeia.

No fim do período transitório, ou seja no dia 1 de janeiro de 2021, os Tratados da União, bem como toda a legislação que constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam os Estados-membros da UE, deixarão de se aplicar ao Reino Unido. Caso o Acordo de Saída não seja aprovado pelo Parlamento britânico, a referida situação será antecipada para o dia 30 de março de 2019. 

O texto do Acordo de Saída (em inglês) pode ser consultado na seguinte ligação: 

Withdrawal Agreementhttps://www.consilium.europa.eu/media/37095/draft_withdrawal_agreement_incl_art132.pdf

Nota: A versão em língua portuguesa será divulgada assim que for disponibilizada

 

Para mais informações consulte a seguinte página:

CIDADÃOS PORTUGUESES NO REINO UNIDO


Brexit: Preparação e Contingência

Em consequência do Brexit, o Reino Unido passará a ser um país terceiro. Deste modo, as suas  relações com a União Europeia e com os Estados-membros da UE sofrerão alterações substanciais, que terão consequências para  cidadãos, empresas e operadores económicos em geral.

A título de exemplo, serão introduzidos novos controlos nas fronteiras externas da UE com o Reino Unido, serão estabelecidas novas regras quanto à validade de licenças, certificados e autorizações emitidos pelo Reino Unido, assim como regras sobre a transferência de dados.

Neste contexto, é fundamental que todas as partes interessadas, incluindo as Instituições da União, os Estados-membros, as entidades públicas e privadas, em particular as empresas, intensifiquem os trabalhos de preparação para as consequências da saída do Reino Unido da UEtanto para o cenário de entrada em vigor do Acordo de Saída no dia 30 de março de 2019, como para o de não Acordo.

A Comissão Europeia tem procedido à publicação de um conjunto de Avisos e de Comunicações, nos quais elenca, para os diferentes setores, as adaptações e medidas que serão necessárias tomar antecipadamente. Estes documentos cobrem áreas como serviços financeiros, indústria, PMEs, justiça e direitos dos consumidores, pescas, mobilidade e transportes, saúde e segurança alimentar, comércio, entre outros domínios. Um conjunto substancial foi já traduzido para a língua portuguesa.

 

A sua consulta pode ser realizada nas ligações abaixo:

Avisos da Comissão Europeia sobre a “preparação”.

Comunicações da Comissão Europeia sobre “preparação” e “contingência”: https://ec.europa.eu/info/brexit/brexit-preparedness/other-preparedness-activities_en

Ficha Informativa "Sete coisas que as empresas precisam de saber para se prepararem para o Brexit"

 

Brexit: Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia

No dia 29 de março de 2019, às 23h00 de Lisboa, o Reino Unido deixará de ser membro da UE, passando a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos, das empresas e da administração pública, sendo necessário preparar e adotar as medidas que garantam a melhor transição possível para esta nova realidade, tanto num cenário de saída com Acordo, como no caso indesejável de uma saída sem acordo.

A União Europeia e o Governo português continuam firmemente empenhados em assegurar uma saída ordenada do RU da UE, com base num Acordo de Saída.

Após uma longa negociação, o Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 aprovou os textos do “Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia” e da “Declaração Política sobre a relação futura”. Este Acordo assegura uma saída do Reino Unido nos termos acordados por ambas as partes, contemplando um período de transição até 31 de dezembro de 2020.

Não obstante, a rejeição do Acordo de Saída pelo Parlamento britânico no dia 15 de janeiro agudizou a incerteza em torno das condições de saída do RU da UE.

Um eventual cenário de saída sem acordo, sendo o menos desejável, exige, porém, a aceleração do trabalho de preparação e contingência, requerendo a aplicação, por parte da UE e dos seus Estados-Membros, de soluções temporárias e de rápida implementação ao nível político, económico, administrativo, legislativo e de comunicação.

As medidas de âmbito nacional são definidas em coordenação e complementaridade com a Comissão Europeia e com os restantes Estados-Membros.

Cabe lembrar que as atividades de preparação e de contingência, tal como tem vindo a ser reiteradamente sublinhado pela UE, devem resultar de um esforço conjunto, envolvendo os níveis europeu, nacional, regional e local, bem como os operadores económicos e os cidadãos. Para uma verdadeira preparação e para uma mitigação dos impactos, todos os atores deverão assumir as suas responsabilidades.

O Plano de Preparação e Contingência aprovado pelo Governo Português no dia 17 de janeiro corresponde, deste modo, ao objetivo de identificar as medidas de preparação e de contingência em matéria de direitos dos cidadãos, assim como as destinadas a agentes económicos e ao investimento, que o Governo português se propõe adotar, tendo em vista minimizar os efeitos e as consequências decorrentes da saída do Reino Unido da UE.

Nada nestas medidas deve condicionar ou antecipar aquelas que venham a ser aprovadas, quer no quadro da relação futura do Reino Unido com a UE, quer na relação bilateral de Portugal com o Reino Unido.

Uma vez ultrapassada a fase de preparação e de contingência, o Governo coordenará um outro exercício para identificar questões e medidas que permitam garantir uma futura relação com o Reino Unido, o mais extensa e aprofundada possível, cuja negociação apenas se poderá iniciar quando o Reino Unido for efetivamente um “país terceiro”.

 

A sua consulta pode ser realizada nas ligações abaixo:

 

Outras ligações úteis:

Página da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia sobre o Brexit

Página da Comissão Europeia sobre as negociações do Brexit

 

Sessões de informação:

Seminário AICEP – BREXIT: Oportunidades e Desafios para o setor Alimentar, Leiria, 17 de outubro de 2018

Seminário AICEP – BREXIT: Oportunidades e Desafios para a fileira Moda, Leça da Palmeira, 18 de outubro de 2018

Apresentação do Estudo “Brexit – As consequências para a economia e as empresas portuguesas”, Lisboa, 31 de outubro

Seminário AICEP – BREXIT: Oportunidades e Desafios para o setor Automóvel, Aveiro, 28 de novembro

Nota: A informação acima apresentada coincide com o decurso do processo de ratificação do Acordo de Saída e está naturalmente sujeita à evolução das circunstâncias.

 

Última atualização: 18-01-2019