A 29 de março de 2017, no seguimento de um referendo em que 51,9% dos cidadãos britânicos se pronunciou a favor da saída da União Europeia (UE), o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de dar início ao processo de retirada previsto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

Atualmente, encontra-se em negociação um Acordo de Saída, com vista a uma retirada ordenada do Reino Unido da União, que deverá ser concluído antes da data oficial do Brexit – 29 de março de 2019. Após essa data, o Reino Unido deixará de ser um Estado-membro da União.

Prevê-se um período transitório que terminará a 31 de dezembro de 2020, durante o qual o Reino Unido continuará sujeito ao acervo do Direito comunitário, mas já não poderá participar no processo de tomada de decisões da União Europeia.

No fim do período transitório ou no dia 30 de março de 2019 (na ausência de um Acordo de Saída), os Tratados da União, bem como toda a legislação que constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam os Estados-membros da UE, deixarão de se aplicar ao Reino Unido.

 

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