comunidades portuguesas

Criado pela Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

 

Compete ao CCP:

  • Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
  • Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
  • Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
  • Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas.

Composição do CCP

O CCP é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

Organização do Conselho 

O Conselho funciona em plenário, em conselho permanente, em comissões temáticas, em conselhos regionais, em secções e subsecções.
Constituem o plenário do Conselho os 80 membros eleitos.
O Conselho reúne ordinariamente em plenário, uma vez por mandato, e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
 

Deveres dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas

  • Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento, e nas Comissões que venham a ser criadas e às quais pertençam;
  • Contribuir para o bom funcionamento das referidas reuniões, bem como participar nas respetivas votações das deliberações;
  • Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho;
  • Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matéria de interesse das comunidades portuguesas.
 

Direitos dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas

  • Intervir em debates, apresentar propostas e votar;
  • Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
  • Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
  • Reunir, pelo menos uma vez por ano, na Embaixada de Portugal, com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informação sobre questões de importância para o país e para as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
  • Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro, informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e emigração.

 

Saber mais

Conselho das Comunidades Portuguesas647704 pdf 48

647704 pdf 48Legislação

Conselho Permanente do CCP

Constituição

  • Flávio Alves Martins – Brasil – Presidente
  • Nelson Ponta Garça – EUA – Vice-Presidente
  • Manuel Coelho – Namíbia – Secretário
  • Lígia Fernandes – África do Sul
  • Pedro Rupio – Bélgica
  • Ângelo Horto – Brasil
  • Maria de Lurdes Almeida – Venezuela
  • Rita dos Santos – China/Macau/HK-Ásia e Oceânia
  • Amadeu Batel – Suécia
  • Sandrina Silva – França
  • António Cunha – Reino Unido
  • Daniel Loureiro – Canadá

647704 pdf 48Regulamento Interno

Comissão Temática sobre o Ensino de Português no Estrangeiro, da Cultura, do Associativismo e da Comunicação Social

  • José Fernando Campos – Venezuela – Coordenador
  • David Borges – Principado de Andorra – Secretário
  • Maria Alzira Silva – Brasil
  • Manuel Viegas – Estados Unidos da América
  • Helena Rodrigues – África do Sul
  • Silvia Renda – Austrália

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Comissão Temática para as Questões Sociais e Económicas e dos Fluxos Migratórios

  • António de Freitas – Venezuela – Presidente
  • Gabriel Marques – EUA – Secretário
  • Gilberto Martins – África do Sul
  • Maria Violante Martins – Argentina
  • Manuel Cardia Lima – França
  • Armando de Jesus – Macau
  • Manuel Baião Figueira – Suíça

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Comissão Temática para as Questões Consulares e da Participação Cívica (CCPCP)

  • José Duarte A. Alves – Brasil – Presidente
  • Rui M. Ribeiro Barata – França – Secretário
  • Melissa da Silva – Austrália
  • Vasco Pinto Abreu – África do Sul
  • Paulo Martins – EUA
  • Carlos de Freitas Alves – Venezuela
  • Sérgio Tavares – Reino Unido

647704 pdf 48Regulamento Interno

Secções Regionais

Presidentes dos Conselhos Regionais

  • Conselho Regional da Europa: Alfredo Stoffel (Alemanha)
  • Conselho Regional da América do Norte: Gabriel Marques (EUA)
  • Conselho Regional para a Ásia e Oceânia: Rita Santos (China/Macau)
  • Conselho Regional para África: Gilberto Martins (África do Sul)
  • Conselho Regional da América Central e América do Sul: António Davide Santos da Graça (Brasil)

647704 pdf 48Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional da América do Norte

647704 pdf 48Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional da América Central e América do Sul

647704 pdf 48Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional para a Ásia e Oceânia