Atribuições do Protocolo de Estado:

  • Definir o conjunto de regras que devem regular o cerimonial, a etiqueta e pragmática de acordo com as práticas internacionais vigentes e as tradições e costumes do Estado português;
  • Verificar o cumprimento de determinar a plena execução das normas e regulamentos que se referem às dispensas e privilégios que caracterizam o estatuto diplomático;
  • Assegurar o tratamento das deslocações oficiais que se organizam no âmbito das relações entre Estados soberanos e entre estes e as organizações internacionais.

Para mais informação, ver o Decreto Regulamentar 10/2012 e a Portaria n.º 33/2012.

 

Documentos Úteis

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Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares 

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Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas 

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Corpo Diplomático Acreditado em Portugal

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Guia Prático 

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