De acordo com o ponto II.2 da Comunicação sobre transparência da Comissão Europeia (2014/C 198/02) “Os Estados-Membros devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web abrangente sobre auxílios estatais, a nível nacional ou regional:


a) o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de execução, ou uma ligação a esse texto,
b) a identidade das autoridades que concedem o auxílio,
c) a identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário desenvolve as suas atividades (a nível de grupo NACE).”

No contexto do RGIC estas obrigações encontram-se referidas no artigo 9º, nº1, alíneas a), b) e c).
No caso de auxílios individuais, estes requisitos só se aplicam para medidas de auxílio superiores a 500000 euros. No âmbito do RGIC as obrigações de publicação e informação abrangem medidas de auxílio de qualquer montante, exceto no que se refere à alínea c) do nº1 do artigo 9º do RGIC que só se aplica a auxílios de montante superior a 500000 euros.

As informações respeitantes às alíneas a) e b), incluindo as referidas no artigo 9º, nº1 a) e b) do RGIC, podem ser consultadas aqui.

As informações respeitantes à alínea c), incluindo as informações reportadas ao abrigo da alínea c) do nº1 do artigo 9º do RGIC pode ser consultada aqui.

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