Como resultado do processo de modernização dos auxílios de Estado (SAM), os Estados-membros da União Europeia encontram-se, desde 1 de julho de 2016, vinculados pela obrigação de publicar num website nacional todos os auxílios de Estado individuais concedidos acima do limiar previsto nos regulamentos respetivos.

Esta obrigatoriedade designa-se por “obrigações de transparência em auxílios de Estado”. A informação sobre Portugal pode ser consultada aqui.

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